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CCJ aprova relatório da PEC do Orçamento Impositivo

Por Auris Sousa | 16 abr 2019

Câmara aprovou na segunda-feira, 15, proposta que determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União, conhecida como PEC do Orçamento impositivo.

O projeto agora será analisado por uma comissão especial que ainda será criada. Depois, o texto seguirá para o plenário da Câmara, onde terá de ser votado em 2 turnos por ser uma emenda constitucional.

O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou parecer em que recomendou a admissibilidade da proposta.

O texto tomou como base a PEC 2 de 2015, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que tornou as emendas de bancadas impositivas, até o limite de 1% da RCL (receita corrente líquida) da União, e que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março.

A proposta de Leite foi enviada para análise dos senadores. O plenário do Senado fez diversas modificações, o que fez o texto retornar à Câmara – com nova numeração – para outra rodada de votação. As propostas de emenda à Constituição só podem ser promulgadas se a versão aprovada pelas duas Casas legislativas for igual.

Atualmente, as emendas impositivas de bancada são amparadas pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que muda todos os anos. O mecanismo só passou a integrar o Orçamento federal em 2016. O Orçamento de 2019 destinou R$ 169,7 milhões por bancada, a serem distribuídos em até 6 emendas de execução obrigatória.

ESCALONAMENTO NA EXECUÇÃO DAS EMENDAS

A versão aprovada pelos deputados é o substitutivo apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) à proposta aprovada pela Câmara. Entre as mudanças feitas no texto estão a determinação de 1 escalonamento na execução das emendas de bancada, que será de 0,8% da RCL do ano anterior em 2020 e 1% da RCL do ano anterior em 2021.

Essa parte do texto foi negociada por Amin com o governo, que pediu tempo para se adaptar à mudança orçamentária.

Os restos a pagar – compromissos de anos anteriores ainda não pagos – poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução das emendas até o limite de 0,5% da RCL.

FIM DE DESTINAÇÃO A PROJETOS ‘ESTRUTURANTES’

Os senadores retiraram do texto da Câmara a necessidade de a emenda de bancada se destinar a projeto de “caráter estruturante”, como obras de rodovias ou de saneamento. Assim, o regime de execução obrigatória será aplicado indistintamente a qualquer emenda de bancada Estadual.

Os senadores também excluíram o dispositivo que geraria a impositividade integral do Orçamento da União.

Para evitar a multiplicação de obras inacabadas, a PEC recebeu 1 parágrafo para determinar que as programações oriundas das emendas Estaduais, na maioria investimentos de grande porte, com duração de mais de 1 exercício financeiro, serão repetidas nos anos posteriores até a conclusão da obra ou do empreendimento.

DEBATE À FRENTE DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A votação da PEC do Orçamento Impositivo só foi possível devido à aprovação de um requerimento de inversão de pauta, que colocou a reforma da Previdência, que seria voltada 1º, como 2º item a ser apreciado. A medida representou a 1ª derrota do dia ao governo na tentativa de acelerar a tramitação da proposta da reforma da Previdência.

Foram 41 votos contra o requerimento do governo que daria celeridade à sessão e 18 votos favoráveis.

Seis partidos acompanharam o PSL (PSDB, DEM, Solidariedade, Podemos, PSC e Novo) na tentativa de derrubar a medida que atrasaria o debate. A favor da leitura da ata se uniram os líderes da maioria e a minoria, além de 14 partidos (PT, Psol, PSB, PC do B, PDT, PPS, PP, PR, PSD, MDB, PRB, PTB, Pros e Avante).

O debate sobre a reforma da Previdência deve retornar nesta terça, 16, , a partir das 10 horas da manhã. No entanto, a votação será realizada só na próxima semana, após o feriado de Páscoa. [Fonte: Pode 360 e Agências de Notícias/Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados]