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EDIÇÃO # 19
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Senado aprova mais mudanças em leis trabalhistas

Por Cristiane Alves | 27 ago 2019

O Senado aprovou mais mudanças nas leis trabalhistas, ao analisar a Medida Provisória 881, na quarta-feira, 21.  Porém, retirou um dos itens mais polêmicos: o trabalho aos domingos sem pagamento de hora extra. Resultado da pressão popular sobre os parlamentares.

Mudanças precarizam condições de trabalho

Por outro lado, concordaram em desobrigar o registro de ponto em empresas que têm até 20 funcionários. Neste caso, o ponto será registrado por exceção, ou seja, quando houver jornada maior ou em horário diferente do habitual. Na prática, a medida facilita fraudes em relação a jornada do trabalhador, que poderá fazer hora extra e não registrar por medo de perder o emprego.

Receber verbas trabalhistas também vai ficar mais difícil. Pelo texto, os bens de sócios ou administradores não serão considerados para quitar dívidas trabalhista, a não ser que a empresa declare falência. Hoje, quando uma empresa não tem bens suficientes para quitar suas dívidas, a Justiça do Trabalho pode obrigar que sócios e outras companhias do mesmo grupo arquem com o prejuízo.

Também haverá mais prejuízos à luta pela saúde e segurança no local de trabalho. Isto porque os auditores fiscais não poderão pedir a interdição imediata de locais que apresentem riscos à segurança dos trabalhadores. O texto, que já está em vigor, garante que a interdição seja decretada pela “autoridade máxima regional” da fiscalização se, em uma segunda inspeção, a empresa não tiver corrigido a falha.