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Minirreforma trabalhista: Programa Verde-Amarelo muda regras para todos trabalhadores; Veja

Por Auris Sousa | 13 nov 2019

A MP (Medida Provisória), nomeada de Programa Verde-Amarelo, que incentiva as empresas a contratar jovens entre 18 e 29 anos, apresenta também uma minirreforma trabalhista. Isto porque, além de aliviar a folha de pagamento para os patrões, o governo muda regras para fiscalização, multas, PLR (Participação nos Lucros e Resultados), jornadas de trabalho e registros profissionais, seguro-desemprego, entre outras.

Por se tratar de uma MP, as regras já estão em vigor. Mas ainda precisam passar por votações na Câmara e no Senado, onde os parlamentares podem alterar o texto.

Conheça os principais pontos do novo programa de incentivo ao emprego: 

Seguro desemprego:

Junto com o anúncio de medidas para estimular a geração de emprego dos jovens, o governo informou que vai passar a cobrar uma contribuição para o INSS sobre o seguro-desemprego — na prática, reduzindo o valor do benefício. Foi a forma encontrada pelo governo para compensar as desonerações desse pacote.

Medidas prejudicam trabalhadores, enquanto reduzem encargos para os patrões

Lucros e resultados

Haverá novas regras para a participação nos lucros e resultados (PLR) da empresa. Ela poderá ser fixada diretamente com o empregado que recebe pelo menos o dobro do teto do INSS e tem ensino superior completo.

Também poderá ser negociada diretamente com uma comissão de empregados, sem participação dos sindicatos. E ainda possibilita fixação de metas exclusivamente individuais como métrica de aferição de PLR.

Trabalho aos domingos

A MP da Liberdade Econômica que foi retirado do texto pelos senadores, volta agora nesta MP e propõe um regramento mais amplo sobre o trabalho aos domingos, que atualmente é autorizado dependendo do tipo de atividade. A MP inclui a possibilidade na CLT, com a ressalva de que para os estabelecimentos do comércio deverá ser observada a legislação local. E assegura repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.

Fiscalização

Prevê a reorganização da fiscalização do trabalho, com a regionalização da atuação, aumento de prazos, simplificação das multas e implantação da dupla visita para situações de gradação leve. Primeiro, o auditor-fiscal alerta para possíveis problemas, que só será convertida em multa em caso de reincidência.

Pessoa com Deficiência

Junto à MP, o governo federal apresenta um projeto de lei que interfere na Lei de Cotas. Entre as medidas estão o recolhimento para um fundo destinado a ações de habilitação e reabilitação; possibilidade de acordo entre empresas para que uma compense a cota da outra; contagem em dobro para o preenchimento da cota quando a pessoa contratada tiver deficiência grave; possibilidade de um mesmo trabalhador ser contabilizado para as contas de aprendiz e PCD, entre outras.

Registros profissionais – revoga exigências de registros específicos para atuação em diversas áreas, como o jornalismo e a publicidade. [Com Agências de Notícias]

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