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MP que aprofunda precarização deve ir a votação hoje

Por Cristiane Alves | 13 ago 2019

A Câmara dos Deputados deve analisar na tarde desta terça-feira, 13, a Medida Provisória 881/19 apelidada de “Lei da Liberdade Econômica”, porque revê normas que regulam a atividade das empresas pelo Estado; mas que, na verdade, aprofunda a precarização já imposta pela reforma trabalhista. 

O relatório do  deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) acaba com as restrições de trabalho aos domingos e feriados, assim como o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias da semana se a folga for determinada para outro dia da semana. Regra usada para o comércio, de folga no domingo a cada três semanas mediante convenção coletiva, passa a valer para todos, mas a cada quatro semanas e sem aval do sindicato.

Também não precisará mais haver escala de rodízio para o trabalho aos domingos e fica revogada a lei que proíbe o trabalho dos bancários aos sábados.

O relatório, aprovado no dia 11 de julho, propõe acréscimos como a criação de regime especial de contratação “anticrise” que vigoraria enquanto o desemprego não ficar abaixo de 5 milhões de pessoas por 12 meses consecutivos. Nesse regime, ficam suspensas regras que vedam o trabalho aos finais de semana e feriados, e também artigos da CLT que estabelecem jornadas especiais de trabalho, como a carga horária de 6 horas para bancários e músicos, e a proibição de contrato de trabalho por prazo determinado de mais de 2 anos.

Também desobriga o registro de ponto em empresas com menos de 20 trabalhadores. Neste caso, o ponto seria registrado por exceção, ou seja, quando houvesse jornada maior ou em horário diferente do habitual. Na prática, a medida facilita fraudes em relação a jornada do trabalhador, que poderá fazer hora extra e não registrar por medo de perder o emprego.

A MP 881/19 libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco. Estados, Distrito Federal e municípios deverão definir quais atividades econômicas poderão contar com a dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. Essas atividades poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que respeitem normas de direito de vizinhança, não causem danos ao meio ambiente, não gerem poluição sonora e não perturbem o sossego da população.

A MP proíbe a autuação por infração sem que haja a possibilidade de procurador técnico ou jurídico para defesa imediata do proprietário do negócio. A primeira visita de fiscais deverá ter caráter orientador e não punitivo, salvo em situações de dano significativo.

Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a diversidade de temas abordados na MP é um problema, seria melhor restringi-la ao tema principal, o que pode livrar os trabalhadores desta ameaça, neste momento, mas não é impossível que as mudanças sejam reapresentadas em outro formato. “Acho que ficou coisa demais, estamos dando uma limpada, vamos tentar tratar de fato de liberdade econômica. Se trata de CLT e de outras coisas pode ser até ser bom, mas não é o melhor instrumento para avançar nessa matéria”, explicou Maia. [fontes: Ag.Câmara, Diap]