O ano em que o golpe militar completa 50 anos é o mesmo ano em que a Presidência da República causa polêmica ao editar um Decreto garantindo meios de participação à sociedade civil nas diversas instâncias políticas do país. A existência de tal polêmica, no mínimo, irônica.

Em junho de 2014 completa-se um ano em que o Brasil teve um momento ímpar de manifestações populares, geradas pelo aumento das passagens e que foram ampliadas pelo desejo de ver uma série de outros problemas políticos, econômicos, sociais serem resolvidos, de ver o nosso País avançar. Manifestações que um ano depois ainda ecoam.

Em junho de 2013, ficou marcado o grito “O Gigante Acordou”. Para nós, do movimento social brasileiro, entendemos o sentido que muitos faziam aquela afirmação, pois, para muitos jovens que foram às ruas, aquela foi a primeira vez. Sabemos e vivemos a história da luta social e sabemos que esse Gigante é movido por muitos lutadores, que fazem este País ser o que é, nos movimentos sociais, nas fábricas, nas lojas, nos telemarketings, na limpeza das ruas.

E é justamente às pessoas que fazem o Brasil ser este Gigante que o Decreto 8.243/2014 vem garantir o legítimo direito à participação nas instancias do governo federal. O Decreto cria a Política Nacional de Participação Social (PNPS), que visa a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de programas e políticas públicas e o aprimoramento da gestão pública.

Entre as diretrizes da PNPS, estão o reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia; direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas; valorização da educação para a cidadania ativa; e ampliação dos mecanismos de controle social, entre outros.

Mais do que pressupostos de uma política séria, são diretrizes de um governo sintonizado com os anseios da população, que foi às ruas em junho, com os movimentos sociais de hoje e dos militantes que lutaram contra o regime militar.

Longe de pretender se sobrepor aos poderes Constitucionais do Congresso, o Decreto também define quais são as instâncias e mecanismos de participação social: conselho de políticas públicas; comissão de políticas públicas; conferência nacional; ouvidoria pública federal; mesa de diálogo; fórum interconselhos; audiência pública; consulta pública; e ambiente virtual.

Como se identifica, muitos dos instrumentos citados já existem porque são previstos pela Constituição de 1988. Ou seja, o Decreto dá embasamento legal a algo que existe de fato e é garantido pelas liberdades democráticas abertas com a promulgação da Constituição, não por acaso também conhecida como “Constituição Cidadã”. A título de exemplo, ao todo, são 40 Conselhos e Comissões de Políticas Públicas, formados por 668 representantes do governo e 818 representantes da sociedade civil. Um deles é o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), do qual faço parte, que tem caráter consultivo e que tem contribuído com a formulação de políticas públicas pelo governo federal.

Outro ponto é que a PNPS irá contribuir com o florescimento de fóruns de discussões que vão envolver os mais amplos e variados setores da sociedade com o compromisso de pensar as políticas públicas. Ao fazer isso, também se contribui com a evolução educacional por meio do debate político, tão fundamental para o aprimoramento da Cidadania e do próprio País.

É fundamental também a transparência que tudo isso tende a conferir aos processos que, afinal, são públicos. Tantos por ai falam de casos de corrupção em nosso país, das ações da Polícia Federal, mas se esquecem de que se tantos casos hoje aparecem é porque hoje temos maior acesso a informação. Mas, o controle social precisa sempre ser crescente até para que casos de corrupção sejam cada vez mais exceção e para que as leis sejam cumpridas.

Por fim, 2014 é também o ano de eleições, para o Executivo e o Legislativo e para a Presidência da República. É, portanto, mais do que necessária a promulgação de um Decreto que garanta à população um direito que lhe é de fato, independente do governante e de políticas clientelista que, infelizmente, ainda existem no Brasil.

Tudo isso nos mostra que concordar com a aprovação do Decreto significa concordar com o aprofundamento da nossa democracia pela construção de um País Justo, Desenvolvido.