O Decreto nº 6214, publicado no Diário Oficial da União no último dia 28, traz méritos e suscita algumas preocupações. Os méritos ficam por conta do artigo 25, que prevê a possibilidade da pessoa com deficiência que recebe o benefício de prestação continuada (BPC) poder ir para o mercado de trabalho - quando se achar em condições para isso - deixando de receber o BPC. Essa pessoa poderá voltar a receber o benefício caso queira sair do mercado, bastando passar por uma perícia médica social numa agência do INSS.  Além disso, o decreto atribui à Previdência Social o poder de avaliação sobre quem poderá receber o benefício.

            É este último mérito que nos preocupa. Ao longo de anos, acompanhamos e denunciamos o estrangulamento pelo qual passam vítimas de acidentes e doenças do trabalho que buscam a perícia médica do INSS para receber os benefícios previdenciários. Testemunhamos ainda a falta de infra-estrutura de muitas agências e, em certa medida, o despreparo de alguns profissionais. A pergunta é: essa estrutura institucional, física e humana está preparada para receber a demanda adicional representada pelas pessoas com deficiência que desejem voltar a receber o BPC?

            A preocupação é quanto à possibilidade de as pessoas com deficiência se verem sem renda, em virtude da saída do mercado de trabalho e da incerteza do atendimento no INSS para ter restabelecido o recebimento do BPC; assim como hoje acontece com beneficiários de auxílio-doença, enquanto esperam o resultado de recursos junto ao INSS.

            Assim, aqui o intuito é questionar o preparo existente para receber a nova demanda, não a medida do governo em si. A questão é saber o quão preparada está a Previdência para evitar novas injustiças e dramas sociais.

Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região